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FAB recebe computadores que STJ doou para o Judiciário do Timor Leste

por este Tribunal ao Poder Judiciário de Timor Leste.

A Proteção do Patrimônio é Legal, entenda!

A proteção patrimonial também pode incluir a criação de uma estrutura jurídica adequada para gerenciar os bens e propriedades.

Juíza determina que marido agressor se afaste da mulher

Efetividade da Lei Maria da Penha

O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.

Projeto oferecerá tratamento médico e cirúrgico a mulher vítima de violência doméstica

Iniciativa prevê atendimento médico e hospitalar pela rede pública de saúde, com intervenção cirúrgica, se necessário, a fim de facilitar o restabelecimento emocional e físico da mulher

Aborto na Legislação Brasileira

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OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD

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